FAP: como conferir e contestar

O que é RAT, e o que é FAP?

Toda empresa recolhe ao INSS uma contribuição para financiar aposentadoria especial e benefícios por acidente de trabalho. Essa contribuição tem duas partes.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) é a alíquota base: 1%, 2% ou 3% sobre a folha, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa, pelo CNAE, no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Escritório e comércio costumam estar em 1% ou 2%; indústria, construção, transporte e hospital, em 2% ou 3%.

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é o multiplicador individual: vai de 0,5 a 2,0 e é calculado para cada empresa a partir da sua acidentalidade comparada com a das demais empresas do mesmo CNAE. FAP 0,5 reduz o RAT à metade; FAP 2,0 dobra. Na prática, a mesma empresa pode pagar de 0,5% a 6% da folha nessa linha, dependendo do CNAE e do FAP: uma amplitude de quatro vezes dentro do mesmo CNAE.

É o elo mais direto entre saúde e segurança do trabalho e imposto. Diferente do plano de saúde, que depende de negociação, e do afastamento, que depende de processo, o FAP tem duas alavancas distintas: conferir a base, que não exige melhorar a saúde de ninguém e tem efeito na vigência seguinte, e reduzir a acidentalidade de fato, que aparece dois anos depois, porque o cálculo olha para o biênio anterior. Para empresas de até 100 funcionários, veja FAP: como reduzir, que trata do básico com menos camadas.

De onde vem o número da empresa?

O FAP de cada vigência é publicado pela Previdência Social e consultado no GOV.BR, no serviço "Conhecer ou acessar o Fator Acidentário de Prevenção", com certificado digital ou conta GOV.BR do responsável pelo CNPJ. A consulta devolve o fator e o demonstrativo: a lista de CAT, benefícios e óbitos que entraram no cálculo, os índices de frequência, gravidade e custo e a posição da empresa em relação às demais do CNAE.

Previdência Social e GOV.BR, 2025–2026; Decreto 3.048/1999, artigo 202-A. Calendário conferido em 28 de outubro de 2026; o prazo de contestação é publicado a cada ano e deve ser confirmado na fonte.

Duas consequências do calendário. A primeira: o que a empresa faz hoje em segurança aparece no FAP de dois anos. A segunda, mais útil: o demonstrativo deste ano lista eventos de dois anos atrás, e a empresa que nunca o leu costuma encontrar nele CAT e benefício que não deveriam estar lá.

O que puxa o FAP para cima?

O cálculo combina três índices, todos construídos a partir do que o INSS registrou em nome da empresa no período-base. É isso que a empresa confere.

Elementos do cálculo conforme a metodologia do FAP da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, artigo 202-A) e o demonstrativo do GOV.BR. Conferido em 28 de outubro de 2026.

Três situações aparecem com frequência. Benefício acidentário sem CAT: o INSS pode conceder benefício acidentário por nexo presumido entre a doença e a atividade (o chamado NTEP), e esse benefício entra no FAP mesmo sem a empresa ter emitido CAT. O cruzamento entre afastamentos acidentários e CAT emitidas, feito a partir do eSocial, é o que revela essas situações, e cada uma delas merece ser contestada quando o nexo não se sustenta, ou reconhecida e gerida quando se sustenta. CAT indevida: emitida para um evento que não ocorreu no trabalho, ou duplicada. CNAE preponderante errado: a empresa mudou de atividade e o cadastro não acompanhou.

Nada disso exige melhorar a saúde de ninguém: exige conferir. É a alavanca de correção de base, e é a razão de o FAP ser o primeiro número a olhar quando a empresa quer efeito no encargo dentro da vigência seguinte.

Qual é o impacto, em faixa, com premissa declarada?

Dois exemplos fictícios, com a conta aberta. O que muda entre eles é só a folha; o mecanismo é o mesmo.

Cálculo próprio: folha anual × RAT × FAP. Alíquotas e multiplicador pelo Decreto 3.048/1999 (Anexo V e artigo 202-A). Folha e RAT são premissas do exemplo; o número da sua empresa sai do FAP vigente e da folha real.

Como ler. O que a empresa paga acima do neutro (FAP maior que 1,0) é custo de acidentalidade dos dois anos anteriores, e é a parcela que entra no custo total de saúde por funcionário. O que ela deixa de pagar entre o neutro e o mínimo é potencial, em faixa, e depende de duas coisas: de a base estar certa e de a acidentalidade cair de verdade. Não publicamos quanto cada empresa vai economizar; publicamos a conta e o que a move.

Como contestar, e o que fazer durante o ano?

1. Baixe o demonstrativo no GOV.BR assim que o FAP for divulgado. Sem ele não há contestação.
2. Liste cada CAT, benefício e óbito considerados, e cruze com o eSocial (S-2210, S-2230), a folha e os registros de SST.
3. Separe o que está errado do que está certo. CAT indevida ou duplicada, benefício sem nexo, evento de outro CNPJ, CNAE desatualizado, massa salarial errada. Para cada item, o documento que prova.
4. Conteste na janela, por via eletrônica, item a item, com a prova anexada. Existe primeira instância e recurso; os prazos de cada etapa estão no GOV.BR e mudam de ano para ano.
5. Registre o resultado e leve para o FAP seguinte o que não foi acolhido: parte do que não se contesta se gere.

Durante o ano, a alavanca é de mérito, e ela passa pela gestão de saúde ocupacional de verdade: CAT emitida certo e no prazo, PCMSO com exame coerente com o risco, eSocial SST completo, retorno ao trabalho que reduz a duração dos afastamentos acidentários. Nada disso aparece no FAP do ano que vem; aparece no de dois anos, e por isso precisa de indicador mensal para a diretoria não desistir no meio.

O FAP é a linha do custo de não agir que se mede com exatidão: o que a empresa paga acima do neutro, hoje, tem fonte, data e valor. É orientação para conformidade, não parecer jurídico: a contestação é da empresa e, onde couber, do seu advogado ou contador.

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